Na boa, se eu fosse vc mandava sem preencher, sabe por que? Porque me parece que o campo, ou está errado, ou trata-se de uma exceção para um caso muito específico, pois a Lei de Imigração já está citado, acho que seria para o caso de citar uma outra lei que não seja a já impressa.
Vc recebeu o papel printado? Pois é, no papel printado não parece ser um local para preencher algo, mas apenas descritivo. Eu mandei sem preencher esta parte, pois como não uso o Adobe (uso o flpsed do linux, que vc pode gravar o arquivo mesmo modificado) ele não me mostra os campos dinamicos e eu nem me toquei que ali havia uma caixinha.
Felipe.